Termos de Prestação de Serviço

O presente instrumento estabelece os termos e condições que se aplicarão à prestação dos Serviços indicados na cláusula 1 abaixo entre Contratante e Contratada (conforme abaixo definidos) automaticamente no ato de inscrição e independentemente de qualquer formalidade adicional. 

Sem prejuízo de outras definições constantes do presente Contrato, os seguintes termos e expressões terão o significado a eles atribuído abaixo:

a. “Contratada”: Contratada, empresa do Grupo Pixem;
b. “Contratante”: pessoa jurídica ou pessoa física que abra uma conta com a Contratada;
c. “Contrato”: o presente instrumento, que estabelece os Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços;
d. “Partes”: a Contratada em conjunto com a Contratante;

CONSIDERANDO QUE

i) a Contratada é a divisão da PIXEM responsável pela prestação dos serviços de hospedagem de website, que compreendem o armazenamento eletrônico de texto e imagens e a disponibilização destes para fins de consulta na rede mundial de computadores - Internet

ii) a Contratante deseja hospedar website (Website) com a Contratada;

iii) para que a Contratada possa hospedar website, a Contratante deve manter, a suas expensas, para fins de identificação, nome de domínio próprio registrado no órgão competente, bem como estar devidamente autorizado a utilizá-lo (Registro.br, ou outro órgão autorizado para tanto);

iv) a Contratada adota, na hospedagem de website, a sistemática de servidor compartilhado, podendo tal servidor ser utilizado para armazenamento de dados em geral e como servidor de correio eletrônico (e-mail);

v) a Contratante deseja usufruir da diminuição dos custos fixos proporcionada pelo uso de servidor compartilhado, estando plenamente ciente, no entanto, das limitações e restrições oriundas do compartilhamento de utilização de servidor, tais como, exemplificativamente, limites de utilização de espaço;

vi) o conteúdo exibido em website é acessível ao público em geral, de modo que a escolha do que será exibido deve ser pautada por elevados padrões morais e éticos; a Contratante concorda em sempre observar tais padrões, em especial na escolha do conteúdo do Website;

vii) a inscrição resulta na aceitação automática e integral dos termos deste Contrato.

 

1. SERVIÇOS


1.1. Constitui objeto dos presentes termos e condições a prestação, pela Contratada, de serviços de hospedagem do Website, que compreendem o armazenamento eletrônico de texto e imagens e a disponibilização destes para fins de consulta na rede mundial de computadores – Internet ("Serviços"), em conformidade com as especificações e limites do plano escolhido pela Contratante.

1.2. As especificações e limites do plano escolhido pela Contratante estarão sempre descritas e protegidas na Área de Clientes do website da Contratada.

1.2.1. Quaisquer dúvidas em relação ao plano escolhido deverão ser dirigidas ao Help Desk da Contratada, nos termos da cláusula 12 do presente documento.

1.2.2. A solicitação de alteração de plano poderá ser feita diretamente na Área de Clientes da Contratada.

1.3. A descrição dos Serviços referentes ao plano contratado estará sempre disponível no website da Contratada, de modo que a Contratante sempre tenha acesso a ela.

1.4. Além dos Serviços, a Contratante poderá contratar, a qualquer tempo, serviços adicionais oferecidos pela Contratada ("Serviços Adicionais"), desde que compatíveis com o plano escolhido. A Contratada se reserva o direito de não prestar Serviços Adicionais caso a Contratante esteja em atraso com suas obrigações decorrentes do presente Contrato.

1.5. A Contratada poderá oferecer à Contratante, gratuitamente, serviços diversos dos especificados no item 1.1 acima ("Serviços de Cortesia"). Os Serviços de Cortesia poderão, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Contratada, ser suspensos ou descontinuados, não tendo em razão de tal fato a Contratante direito a qualquer indenização ou redução de preço.

1.6. O início da prestação dos Serviços ocorrerá após a confirmação de pagamento da taxa de inscrição e do primeiro pagamento periódico, conforme a cláusula 2 abaixo.

 

2. TAXA DE INSCRIÇÃO, PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DE PAGAMENTO E VENCIMENTO


2.1. Taxa de Inscrição – Para fins de cadastramento da Contratante e instalação do Website, deverá ser paga à Contratada taxa de inscrição, no valor especificado no plano escolhido.

2.2. Pagamentos Periódicos – Como contraprestação aos Serviços, a Contratada fará jus a pagamentos relativos a determinado período de tempo de prestação dos Serviços ("Pagamentos Periódicos"). Os Pagamentos Periódicos serão efetuados sempre previamente à prestação dos Serviços, ou seja, o pagamento realizado será sempre referente aos Serviços a serem prestados no período de tempo imediatamente subsequente.

2.2.1. A periodicidade, o valor e a data de vencimento dos Pagamentos Periódicos estarão disponíveis na Área de Clientes da Contratada.

2.2.2. A eventual solicitação de alteração da data de vencimento dos Pagamentos Periódicos deverá ser encaminhada à Contratada e vigerá somente a partir do período subsequente. Ela deverá ser dirigida ao Help Desk da Contratada, nos termos da cláusula 12;

2.3. O valor dos Pagamentos Periódicos será reajustado a cada ano a contar da data de inscrição no plano escolhido, de acordo com a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas).

2.4. Serviços Adicionais – Os Serviços Adicionais não estão incluídos no valor do plano escolhido, e serão cobrados pelo valor vigente quando de sua solicitação.

2.4.1. O preço de cada um dos Serviços Adicionais estará sempre disponível no website da Contratada, de modo que a Contratante sempre tenha acesso a eles.

2.4.2. Os Serviços Adicionais poderão ser cobrados, a critério da Contratada, previamente à sua realização, ou juntamente com o primeiro Pagamento Periódico vencível após a respectiva solicitação.

2.5. A não utilização, pela Contratante, da totalidade do espaço e do volume de transferência oferecidos mensalmente pela Contratada conforme o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite adicional de transferência contratado a título de Serviço Adicional e/ou de qualquer outro limite colocado à disposição da Contratante, não gerará(ão) para a Contratante qualquer crédito, desconto ou abatimento, bem como não gerará(ão) direito de transferência dos limites não utilizados para o(s) mês(es) seguinte(s) nem direito de compensação com eventuais utilizações excedentes no(s) mês(es) futuros.

2.6. Os dias de suspensão de qualquer dos Serviços cuja causa não seja imputável à Contratada, inclusive os eventos de caso fortuito e força maior, não serão descontados nem por qualquer forma compensados em cobranças futuras.

2.7. Os Serviços prestados em cada período de tempo se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirão pagamentos parciais. Caso o pagamento não seja integral a Contratante estará sujeito integralmente às consequências do inadimplemento previstas no presente Contrato.

2.8. Os valores relativos aos Serviços do plano escolhido e no website da Contratada estão relacionados exclusivamente à prestação de serviços pela Contratada, de modo que não incluem, exemplificativamente, taxas e emolumentos devidos à autoridade competente pelo registro do domínio inicial ou adicional, suporte de programação, custos de emissão de boletos bancários, dentre outros.

2.9. Forma de Pagamento – Os Pagamentos Periódicos, bem como quaisquer outros pagamentos à Contratada decorrentes do presente Contrato serão efetuados por meio eletrônico, podendo ser cobrança bancária ou outra forma que esteja disponível.

2.9.1. As notificações de cobrança serão enviadas à Contratante pela Contratada, com antecedência suficiente para o pagamento na data do vencimento. Caso a Contratante não receba o comunicado até 2 (dois) dias antes do vencimento, tal fato deverá ser informado pela Contratante à Contratada. Caso a Contratante não proceda a tal informação, estará sujeito aos efeitos da mora, bem como à suspensão dos Serviços.

 

3. SENHA


3.1. Após o cadastro, a Contratante receberá, uma única vez, no endereço de correio eletrônico por ele indicado, senha gerada automaticamente pelo sistema. Tal senha possibilita (i) o acesso ao conteúdo e à administração (programação, edição e alteração) do Website; e (ii) a utilização do suporte técnico.O Contratante deverá alterá-la tão logo a receba.

3.2. Constitui responsabilidade única e exclusiva da Contratante a utilização da senha, não tendo a Contratada qualquer controle sobre tal utilização. A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pela Contratante a terceiros.

 

4. CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP)


4.1. Durante a vigência do presente Contrato, Contratada efetuará cópias de segurança (backup) dos dados constantes da área de hospedagem e da base de dados do Website. As cópias de segurança serão substituídas pelas novas cópias realizadas periodicamente.

4.2. A solicitação, pela Contratante, de recuperação de cópia de segurança, configura Serviço Adicional, sendo portanto cobrada na forma do item 2.4 acima.

4.3. Uma vez findo o presente Contrato (cláusula 13 abaixo), a Contratante não poderá mais solicitar a recuperação de cópia de segurança.

 

5. VERACIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELA CONTRATANTE


5.1. A Contratante fornecerá à Contratada exclusivamente dados e informações verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados e informações de terceiros ou o fornecimento de dados e informações falsos poderá caracterizar a prática de crime.

5.2. A Contratante obriga-se a manter todos os seus dados e informações cadastrais perante a Contratada devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualização do seu cadastro, quando solicitado, observando estritamente os termos do item anterior.

5.3. A Contratada poderá utilizar todos os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas, não estando no entanto obrigada a proceder a tal averiguação. Na hipótese de ser identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pela Contratante, poderá a Contratada suspender imediatamente os Serviços, até que o cadastro da Contratante seja devidamente corrigido e aceito pela Contratada.

 

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA


6.1. São obrigações e responsabilidades da Contratada:

i) prestar adequadamente os Serviços;

ii) tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para manter a eficiência e regular funcionamento do servidor compartilhado, devendo inclusive adotar perante qualquer de seus clientes as medidas necessárias para evitar prejuízos ao seu funcionamento (inclusive a eventual retirada do ar de website);

iii) informar à Contratante, com a antecedência possível, sobre quaisquer interrupções na prestação dos Serviços necessárias para ajustes técnicos ou manutenção; as interrupções poderão ocorrer sem aviso prévio à Contratante em hipóteses de urgência, caso fortuito ou força maior, bem como nas situações em que haja risco para o regular funcionamento do servidor compartilhado ou para a segurança da totalidade de seus clientes;

iv) caso receba denúncia fundamentada de que o Website está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento da Contratante, para práticas ilícitas ou não autorizadas, averiguar imediatamente tal fato com a Contratante, podendo inclusive retirar do ar o Website enquanto não obtiver esclarecimentos satisfatórios ou enquanto não for cessada a prática; a averiguação será feita preferencialmente por meio de correio eletrônico enviado à Contratante.

6.1.1. Para cumprir sua obrigação de manter a eficiência e o regular funcionamento do servidor compartilhado, a Contratada poderá:

i) retirar do ar qualquer website hospedado;

ii) habilitar ou desabilitar comandos disponíveis;

iii) alterar a configuração do servidor;

iv) remanejar internamente os websites hospedados, independentemente de aviso ou notificação prévia, com a conseqüente alteração do IP (Internet Protocol) do servidor que hospeda o Website; e

v) alterar o IP (Internet Protocol) de qualquer servidor, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

6.2. Sem prejuízo de outras hipóteses, a Contratada não será responsável:

i) por qualquer dano proveniente da decisão do Contratante de descarregar e/ou enviar programas e arquivos por meio da Internet, que podem estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico;

ii) pela perda de mensagens de correio eletrônico e/ou informações;

iii) por problemas decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, ou por quaisquer outras situações de caso fortuito ou força maior;

iv) pelos custos, diretos e/ou indiretos, relacionados às conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do Contratante à Internet; e

v) por custos, prejuízos e/ou danos causados ao Contratante ou a terceiros por: (a) falhas no servidor compartilhado, no sistema de acesso e/ou na transmissão de dados; e (b) atos de qualquer natureza praticados pelo Contratante no âmbito da Internet.

 

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE


7.1. São obrigações e responsabilidades da Contratante:

i) pagar pontualmente o preço dos Serviços e Serviços Adicionais;

ii) informar à Contratada qualquer alteração dos seus dados pessoais, incluindo troca de endereço de correio eletrônico, sob pena de em não o fazendo se considerarem válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços anteriormente informados;

iii) responder pela correta programação do Website, de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação a fim de adequá-lo às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela Contratada, dentro do prazo estipulado por esta; adotar igualmente as práticas de proteção que se façam necessárias, mediante programação eficaz, para evitar que o Website possa ser utilizado indevidamente por terceiros (por exemplo, mediante a utilização de FORMMAIL);

iv) responder com exclusividade pelo conteúdo do Website;

v) manter o registro do domínio a ser hospedado perante o órgão competente, bem como manter todas as autorizações necessárias à sua utilização, arcando com todos os custos decorrentes, e isentando a Contratada de qualquer responsabilidade de exame das condições de validade e possibilidade de registro e utilização do nome a ser adotado;

vi) acessar regularmente o painel de controle, a fim de (a) controlar os limites estabelecidos para o plano escolhido, e (b) tomar conhecimento de informações e/ou notificações veiculadas pela Contratada relativas ao presente Contrato;

vii) controlar as mensagens de correio eletrônico recebidas e armazenadas, bem como as informações armazenadas, de modo a não exceder os respectivos limites de espaço para armazenamento, sob pena de, no caso de qualquer desses limites ser superado, perda das mensagens de correio eletrônico e/ou informações excedentes, sem condições de recuperação, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade por tal perda de mensagens;

viii) comunicar previamente à Contratada quaisquer eventos ou circunstâncias previsíveis que possam sujeitar o Website a uma carga não usual de demanda de visitação, tais como, exemplificativamente, campanha publicitária, lançamento de novos produtos, sob pena de imediata suspensão da prestação dos Serviços, independentemente de aviso ou notificação;

ix) possuir e conservar todos os equipamentos e recursos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem, etc.) e pelos custos de instalação, conexão, tarifação da linha telefônica, energia elétrica e quaisquer outros;

x) controlar a utilização da senha referida na Cláusula 3.1 acima;

xi) observar os Termos e Condições de Uso previstos na Cláusula 7 deste Contrato; e

xii) indenizar, de forma plena e integral, a Contratada por todas as perdas e danos que a Contratante venha a causar a esta em razão da prestação dos Serviços, Serviços Adicionais e Serviços de Cortesia.

7.2. O Contratante não poderá, sob pena de imediata suspensão dos Serviços, Serviços Adicionais e/ou Serviços de Cortesia, independentemente de quaisquer formalidades e notificações prévias, e não tendo o Contratante direito a qualquer indenização ou ressarcimento:

i) instalar ou tentar instalar qualquer tipo de aplicativo no servidor compartilhado;

ii) se utilizar do Website para hospedar, de forma gratuita ou remunerada, outro ou outros websites.

7.3. O conteúdo do Website, inclusive imagens, será de única e exclusiva responsabilidade do Contratante, não tendo a Contratada qualquer responsabilidade sobre ele ou obrigação de controlá-lo.

 

8. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


8.1. O Contratante não se utilizará dos Serviços, Serviços Adicionais e/ou Serviços de Cortesia para:

i) quaisquer fins ilegais, imorais, ou ainda ofensivos;

ii) transmitir ou obter material, imagens ou informações: (a) em desacordo com a legislação brasileira; (b) que atentem contra a ordem pública; ou (c) relacionados à prática tipificada como crime (exemplificativamente, material relacionado a tráfico de drogas, "pirataria" e pedofilia);

iii) transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, preconceituoso, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;

iv) atentar contra direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas;

v) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou de comunicação;

vi) transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual da Contratada e/ou de terceiros;

vii) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de correio eletrônico, sem anuência do respectivo titular;

viii) transmitir arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos da Contratada ou de terceiros;

ix) obter ilegalmente programa (software) ou informação de qualquer natureza resguardados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual;

x) tentar violar sistemas de segurança de informação da Contratada ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;

xi) enviar mensagens não solicitadas e/ou em massa (spam), correntes, ou quaisquer outras que acarretem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de clientes;

xii) divulgar imagens e idéias (a) cujo conteúdo, a critério de Contratada, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos; e/ou (b) que ponham em risco a saúde ou a integridade física da Contratante ou de terceiros; e

xiii) qualquer outra finalidade semelhante às acima mencionadas e/ou violadora dos padrões morais e éticos ora alinhavados.

8.2. Uma vez verificada pela Contratada qualquer das práticas mencionadas no item anterior, a Contratada poderá proceder à imediata suspensão, por tempo indeterminado, da prestação dos Serviços, Serviços de Cortesia e/ou Serviços Adicionais (incluindo a retirada do Website do ar), independentemente de aviso ou notificação.

8.2.1. O Contratante não fará jus a qualquer indenização ou ressarcimento em decorrência, direta ou indireta, da suspensão acima referida.

 

9. RETIRADA DO Website DO AR A PEDIDO DE AUTORIDADES


9.1. Em caso de ordem judicial para a suspensão da veiculação do Website, a Contratada cumprirá tal ordem independentemente de prévia ciência da Contratante.

 

10. INADIMPLEMENTO


10.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente Contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de: (i) multa de 2% (dois por cento); (ii) juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que é a taxa atualmente em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional; e (iii) correção monetária, calculada com base no IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas), desde a data de vencimento até a data de seu efetivo pagamento.

10.1.1. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente Contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a Contratada autorizada a incluir os acréscimos não pagos no boleto bancário subseqüente.

10.2. Independentemente das penalidades moratórias acima especificadas, qualquer atraso no pagamento permite a imediata suspensão dos Serviços e Serviços Adicionais.  O atraso no pagamento por período igual a 15 (quinze) dias após o vencimento acarretará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de aviso ou notificação.

10.3. O Contratante se declara ciente de que, em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, tal fato poderá ser informado a cadastro de devedores inadimplentes e/ou órgãos de proteção ao crédito.

 

11. SUPORTE TÉCNICO (ACESSADO POR MEIO DO HELP DESK)


11.1. A Contratada oferecerá suporte técnico à Contratante exclusivamente por correio eletrônico (e-mail), sendo adotado sistema de suporte com histórico de solicitações (trouble ticket).

11.2. O suporte técnico versará exclusivamente sobre informações relacionadas ao funcionamento do Website¸ tais como configuração para publicação de páginas, leitura e envio de e-mails e características dos Serviços e recursos disponíveis. Não será dado suporte técnico relativo a uso de programas específicos, programação, elaboração de páginas, dentre outros assuntos.

11.3. A responsabilidade da Contratada limita-se a empreender os melhores esforços com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas e dúvidas da Contratante relacionadas ao objeto deste Contrato.

 

12. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES


12.1. Todas as comunicações e solicitações à Contratada, inclusive as relativas a suporte técnico, deverão ser feitas eletronicamente, exclusivamente por meio da Área de Clientes da Contratada, ou outra que venha a sucedê-la.

12.2. Todas as comunicações e notificações à Contratante decorrentes do presente Contrato serão efetivadas eletronicamentepor meio da Área de Clientes da Contratada.

12.2.1. Neste ato, a Contratante autoriza expressamente a Contratada a enviar todas e quaisquer comunicações e notificações por correio eletrônico, aceitando-o como meio hábil para essa finalidade.

 

13. PRAZO DO CONTRATO E RESCISÃO


13.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a partir da aceitação eletrônica dada pela Contratante.

13.2. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das PARTES, desde que mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Enviado tal aviso e findo o referido prazo, este Contrato estará rescindido de pleno direito, não havendo qualquer penalidade para qualquer das PARTES.

13.2.1. A solicitação de rescisão do Contrato por parte da Contratante não o eximirá do pagamento de quaisquer quantias devidas por força do presente Contrato.

13.3. O presente Contrato também poderá ser rescindido de pleno direito, sem direito a indenização, caso a Contratante descumpra os Termos e Condições de Uso, bem como na hipótese do item 10.3 acima.

 

14. DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE


14.1. A Contratante declara, para todos os fins, que:

i) tem pleno conhecimento dos Serviços e de sua natureza, tendo acerca deles informações suficientes e adequadas, bem como dos fins a que se destinam;

ii) leu e entendeu integralmente o presente Contrato, e que não se opõe a qualquer de suas cláusulas; e

iii) aceita integralmente o presente Contrato.

 

15. FORO


15.1. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Contrato foi aceito pelo Contratante automaticamente no ato de inscrição e independentemente de qualquer formalidade adicional.

 

PIXEM PUBICIDADE LTDA.